quinta-feira, 6 de fevereiro de 2014

Emenda do vereador Artur Orsi que eleva para mais de R$ 9 mil taxa de renovação de alvará de antenas de celular já é lei em Campinas


A sanção do prefeito foi publicada no Diário Oficial de 17 de janeiro de 2014; Valor de 3.500 UFICs (R$ 9.196,95) será cobrado por antena instalada na cidade; a legislação estabelece renovação anual do alvará para essa atividade

Não é justo que um micro ou pequeno empreendedor pague uma taxa de renovação de alvará de cerca de 600 reais, enquanto que as operadoras de telefonia, que cobram as tarifas mais altas do mundo, não paguem quase nada, afirma Artur Orsi, que propôs e preside a CPI das Antenas, da Câmara Municipal de Campinas, que apura irregularidades e a proliferação desenfreada de antenas de celular no município. Abaixo, segue texto da emenda publicada no Diário Oficial do Municipio, como parte da Lei Complementar nº 61, de 16 de janeiro de 2014:


Emenda ao Projeto de Lei 31/2013


Art. 4o Fica acrescido mais um parágrafo ao artigo 20 da Lei 11.749, de 13 de novem-

bro de 2003, alterado pelo art. 1o da Lei Complementar n. 33, de 27 de dezembro de

2010, e também alterado pela Lei Complementar 39, de 14 de janeiro de 2013, que

será o parágrafo 11, contendo a seguinte redação:

Art.20.....................................................................................................................

Parágrafo 11 - As Estações Transmissoras de Radiocomunicação (ETR) instaladas

pelas operadoras de telefonia móvel ficarão sujeitas ao pagamento da taxa equivalente

a 3.500 (três mil e quinhentas) UFIC’s, sendo enquadradas no Anexo Único da presen-

te Lei, no Grupo I - Atividades Permanentes - sendo que a renovação do alvará, para

estes casos, deverá ser feita anualmente, mediante o pagamento da taxa acima citada,

em face das características especiais e próprias exigidas para a fiscalização deste tipo

de serviço. (NR)”


Autoria: Vereador Artur Orsi.”

quarta-feira, 5 de fevereiro de 2014

Lei de Artur Orsi que cria o “Auxílio-Creche” em Campinas é sancionada pelo prefeito


O Diário Oficial do dia 10 de janeiro de 2014 trouxe a sanção do prefeito à Lei 14.758, de 09 de janeiro de 2014, de autoria do vereador Artur Orsi, que cria em Campinas o Auxílio-Creche (também chamado de Bolsa-Creche). O programa estabelece auxílio pecuniário às mães de crianças em vulnerabilidade socioeconômica não matriculadas na rede pública de creches ou aquelas credenciadas pela Prefeitura, com prioridade para mães com crianças que aguardam atendimento nas filas de espera. O Bolsa-Creche destina, mensalmente, R$ 250,00 por criança durante o período em que não for possível o atendimento pela rede pública municipal. Para evitar despesas aos cofres da Prefeitura, Orsi apresentou antes emenda ao Orçamento do Município, devidamente aprovada, propondo a retirada de recursos da Câmara Municipal, destinando aproximadamente R$ 6 milhões para atender, numa primeira fase, cerca de 2 mil crianças.