quarta-feira, 4 de setembro de 2013

Prefeito sanciona lei que torna obrigatória publicação na Internet dos nomes dos empregados das empresas prestadoras de serviços à Administração Pública direta e indireta de Campinas



Nova legislação, de minha autoria, vai facilitar a fiscalização das relações entre o Poder Público e empresas terceirizadas

A Lei 14.666 foi publicada na edição de 29 de agosto de 2013, do Diário Oficial do Município de Campinas. A lei, entre outras providências, estabelece que as empresas que prestam serviços ao município e demais órgãos da administração direta e indireta deverão fornecer listagem mensal de todos os funcionários contratados que estejam em atividadeDesta forma, a sociedade civil e as próprias instituições públicas entre si, tendo livre e fácil acesso à relação dos empregados destas empresas, poderão analisar, fiscalizar, dando contribuição substancial à lisura das relações entre Poder Público e empresas terceirizadas, com foco específico no quadro de pessoal.


LEI Nº 14.666 DE 28 DE AGOSTO DE 2013
DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO, NA INTERNET, DOS NOMES DOS
EMPREGADOS DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS
TERCEIRIZADOS QUE ATUAM JUNTO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DIRETA E INDIRETA.
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Art. 1º- O Poder Executivo e Legislativo, bem como os demais órgãos da administração
pública direta e indireta do município de Campinas, deverão publicar em seus
sítios na internet, a cada mês, o nome dos empregados contratados pelas empresas
particulares que prestam serviços de mão de obra em suas sedes, instalações, equipamentos
públicos e bens em geral.
Art. 2º- As empresas que prestam serviços ao Município, e aos demais órgãos e entidades
mencionados no artigo 1º, deverão fornecer relação mensal de todos os empregados
por elas contratados, que estejam exercendo suas atividades em cada entidade específi ca.
Art. 3º- Entende-se por empresas prestadoras de serviços de mão de obra, para os fi ns
desta lei, aquelas contratadas pela administração para fornecer serviços de limpeza,
vigilância, segurança, atendimento ao público e mão de obra em geral.
Art. 4º- A publicação da relação dos empregados, conforme estabelecida nesta lei,
deverá constar em local visível e destacado no sítio da entidade ou órgão público
específi co que contratar o serviço.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias da data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Campinas, 28 de agosto de 2013
JONAS DONIZETTE
Prefeito Municipal