terça-feira, 9 de abril de 2013

Câmara aprova projeto de Artur Orsi que torna obrigatória divulgação de CNPJ de empresas contratadas pelo Poder Público



Iniciativa vai facilitar a fiscalização de contratos firmados com empresas públicas de Campinas, como Sanasa, Emdec e Setec


A Câmara Municipal de Campinas aprovou, no dia 3 de abril de 2013, projeto de autoria do vereador Artur Orsi que torna obrigatória a publicação, no Diário Oficial do Município, do CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) das empresas que forem citadas em atos do Poder Público. A exigência abrange atos e publicações das empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações, autarquias e demais órgãos da administração pública direta e indireta, inclusive a Câmara Municipal de Campinas. Artur Orsi explica que “a divulgação do CNPJ possibilita ao vereador ou qualquer cidadão fiscalizar os contratos, bastando verificar no site da Receita Federal se a empresa está ativa, qual a sede, os sócios, se tem alguma pendência, etc.” A proposta deve ser submetida a segunda votação e, em seguida, encaminhada para sanção do prefeito Jonas Donizette.